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#Questão 716743 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM) (2ª edição), Defensor Público

A assistência material ao preso

A) compreende a garantia de instalações higiênicas, além do fornecimento de alimentação e vestuário, que podem ser exigidos judicialmente tanto no plano individual como por meio de tutela coletiva.

B) garante o apoio assistencial ao preso por entidades de caridade e organizações não-governamentais.

C) revela o caráter assistencialista da execução penal em prol da ressocialização por meio do trabalho e do estudo.

D) é um exemplo de contrariedade e oposição entre o disposto na Lei de Execução Penal e nas Regras de Mandela.

E) consiste na entrega de materiais para trabalho pela direção da unidade prisional, de modo a possibilitar a remição.

11/12/2020 às 03:45h

1 Votos

Alternativa A

Art. 12 LEP.

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