Sobre o controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que a base teórica que privilegia os princípios, tornando o juiz um agente das transformações sociais, atuando não só na verificação da constitucionalidade da lei formal, mas também na observação das questões materiais relativas às próprias políticas, é conhecida como
Art. 2º, inciso I da Lei 9.203/2017.
Art. 2º, inciso I da Lei 9.203 de 2017.
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