Com base no disposto na Lei n.º 4.898/1965, que trata do ...

#Questão 716678 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, CESPE / CEBRASPE, 2018, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Agente de Inteligência (Língua Espanhola)

Com base no disposto na Lei n.º 4.898/1965, que trata do abuso de autoridade, julgue os itens a seguir. Havendo dúvidas quanto à possibilidade de condenação na esfera criminal, o processo administrativo deve ser suspenso até o fim da ação penal, no intuito de se evitarem decisões conflitantes.

  • 13/12/2018 às 11:31h
    15 Votos

    Art. 7º Recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção
    administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito
    para apurar o fato.
    § 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a
    decisão da ação penal ou civil.

  • 12/02/2020 às 04:48h
    2 Votos

    O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a
    decisão da ação penal ou civil.

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