Com base no disposto na Lei n.º 4.898/1965, que trata do ...

#Questão 716677 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, CESPE / CEBRASPE, 2018, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Agente de Inteligência (Língua Espanhola)

Com base no disposto na Lei n.º 4.898/1965, que trata do abuso de autoridade, julgue os itens a seguir. A representação da vítima do abuso, mesmo que desacompanhada de inquérito policial, é documento hábil para subsidiar a denúncia do Ministério Público e iniciar a ação penal.

  • 13/12/2018 às 11:24h
    19 Votos

    Art. 12. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou
    justificação, por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do
    abuso.

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