À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º ...

#Questão 716671 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, CESPE / CEBRASPE, 2018, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Agente de Inteligência (Língua Espanhola)

À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue os itens que se seguem. O porte de arma pelos agentes da ABIN está condicionado à aprovação no concurso e à posse no cargo, estando os agentes dispensados de comprovar os requisitos exigidos dos particulares.

  • 21/12/2018 às 12:12h
    30 Votos

    Art. 6


    § 2o  A autorização para o porte de arma de fogo aos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII e X do caput deste artigo está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do caput do art. 4o desta Lei nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei.  

  • 27/08/2020 às 07:54h
    4 Votos

    Resumindo, o ùnico erro da questão é na palavra final "particular". Troca-se por público, estaria certo.

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