Ainda conforme o disposto no Estatuto do Desarmamento, ju...

#Questão 716666 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, CESPE / CEBRASPE, 2018, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Agente de Inteligência (Língua Espanhola)

05/01/2019 às 09:15h

25 Votos

Art. 13 - Omissão de cautela.

18/04/2019 às 02:26h

10 Votos

Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

18/12/2019 às 06:16h

5 Votos

errada, é um crime, omissão de cautela.

14/08/2021 às 01:11h

2 Votos

Omissão de cautela

Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade: Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.

07/07/2020 às 05:05h

1 Votos

penal, adminitrtiva e civil

11/12/2018 às 12:33h

-30 Votos

Art. 25 ...as armas serão encaminahdas pelo juiz competente ao Comando do Exército...

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