Determinado empreendimento licenciado pelo estado de Per...

#Questão 716648 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE), Procurador do Estado

Determinado empreendimento licenciado pelo estado de Pernambuco tem desrespeitado normas ambientais, o que vem causando danos ao meio ambiente. Diante desse fato, determinada associação legitimada deseja propor ação civil pública contra os responsáveis pelo dano.

À luz da Lei n.º 7.347/1985 e suas alterações, nessa situação hipotética,

A) o foro competente será o do local do dano.

B) a parte autora não poderá desistir da ação após sua propositura.

C) o objeto da ação deverá ser condenação em dinheiro.

D) o MP deverá ser habilitado como litisconsorte.

E) as custas processuais deverão ser adiantadas pela parte autora.

14/09/2021 às 01:30h

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Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

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