A Lei de Processo Administrativo − Lei Federal no 9...

#Questão 716646 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO), Procurador do Estado

A Lei de Processo Administrativo − Lei Federal no 9.784/1999 − estabelece que, no tocante à comunicação dos atos processuais aos interessados,

A) o desatendimento da intimação pelo interessado importará em confissão ficta.

B) somente deve ser objeto de intimação a produção de provas requeridas pelo próprio interessado.

C) a intimação dos atos processuais é feita por publicação em Diário Oficial, cabendo ao interessado acompanhar os assuntos de seu interesse.

D) as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

E) a intimação observará a antecedência mínima de 10 dias úteis quanto à data de comparecimento.

12/04/2019 às 05:05h

3 Votos

DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

Art. 26. § 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das
prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua
falta ou irregularidade.

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