Suponha que uma associação de defesa e proteção ambiental...

#Questão 716639 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO), Procurador do Estado

Suponha que uma associação de defesa e proteção ambiental tenha ajuizado Ação Civil Pública objetivando evitar o início das obras de um empreendimento que, segundo sustentou, causaria danos ao bioma de uma lagoa próxima em face da inadequação do sistema de tratamento de resíduos adotado. A associação pugnou pela realização de prova pericial, recusando-se, contudo, a realizar o depósito dos honorários do perito judicial nomeado. Considerando as disposições da Lei no 7.347/1985, a conduta da associação afigura-se

A) legítima, eis que tais despesas são, obrigatoriamente, suportadas pelos recursos depositados no Fundo Especial de Reparação de Direitos Difusos.

B) legítima, eis que está dispensada do adiantamento de quaisquer custas e emolumentos, bem como de honorários periciais.

C) antijurídica, eis que a dispensa de adiantamento aplica-se apenas quando o Ministério Público figure como autor da lide.

D) antijurídica, eis que a associação, desde que devidamente legitimada, está dispensada apenas do adiantamento de custas processuais.

E) legítima, podendo ser ou não deferida pelo juiz da lide, conforme as circunstâncias apresentadas, levando em conta o risco de lesão irreparável.

14/09/2021 às 01:29h

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Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

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