De acordo com o disposto na Lei Complementar no 140/2011,...

#Questão 716634 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 140/2011, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO), Procurador do Estado

De acordo com o disposto na Lei Complementar no 140/2011, a atividade de licenciamento é realizada pelos entes federados

A) observando-se a competência primária dos Municípios, pelo critério do interesse local, delegando-se aos Estados as atividades que aqueles entes não consideram de sua competência e, em caráter excepcional, à União somente os casos em que o empreendimento exceder o território nacional.

B) de forma concorrente, fixando-se a competência de acordo com o requerimento formulado pelo empreendedor, independentemente da natureza ou finalidade de seu projeto.

C) observada a hierarquia entre os entes federados, de modo que o Município é competente para licenciar as atividades que a União e Estados, nessa ordem, permitirem.

D) com base na definição das atividades expressamente atribuídas a cada ente federado em decreto federal.

E) considerando-se, entre outros aspectos, a inserção em unidades de conservação instituídas por União, Estados e Municípios e a natureza da atividade, conforme definição dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente.

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