Conforme a Lei Complementar 87/1996, a lei estadual pode ...

#Questão 716633 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 87/1996, FCC, 2013, Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP) (2ª edição), Agente Fiscal de Rendas

Conforme a Lei Complementar 87/1996, a lei estadual pode atribuir a contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto relativo às operações subsequentes. Todavia, se o fato gerador presumido não se realizar, o contribuinte substituído tem direito ao ressarcimento do valor pago a título de substituição. NÃO corresponde a uma hipótese de ressarcimento prevista no Regulamento do ICMS/SP:

A) o valor do imposto retido, ou parcela excedente, quando o valor da base de cálculo presumida, calculada mediante a utilização de margem de valor agregado, for superior à base de cálculo da operação realizada com consumidor ou usuário final.

B) o valor do imposto retido, ou parcela, quando o fato gerador presumido não se realizar.

C) o valor do imposto retido a favor deste Estado, ou parcela, quando ocorrer saída com destino a contribuinte localizado em outro Estado.

D) o valor do imposto retido, ou parcela, quando a operação de saída for isenta ou não tributada.

E) o valor do imposto retido, ou parcela, quando a mercadoria recebida perecer ou for furtada, desde que devidamente comprovada esta situação.

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