Nos termos da lei de arbitragem, para ser reconhecida ou ...

#Questão 716603 - Legislação Especial Federal, Lei 9.307/1996, CESGRANRIO, 2018, Petrobras, Advogado (Júnior)

Nos termos da lei de arbitragem, para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do

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