Nos termos da Lei no 9.966/2000, todo despejo deliberado ...

#Questão 716602 - Legislação Especial Federal, Lei 9.966/2000, CESGRANRIO, 2018, Petrobras, Advogado (Júnior)

Nos termos da Lei no 9.966/2000, todo despejo deliberado de resíduos e outras substâncias efetuado por embarcações, plataformas, aeronaves e outras instalações, inclusive seu afundamento intencional em águas sob jurisdição nacional, é denominado

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