A instalação portuária explorada mediante autorização, lo...

#Questão 716601 - Legislação Especial Federal, Lei 12.815/2013, CESGRANRIO, 2018, Petrobras, Advogado (Júnior)

A instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros ou mercadorias em embarcações de navegação interior, nos termos da Lei no 12.815/2013, é denominada instalação portuária pública de

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