O processo administrativo para apuração da responsabilida...

#Questão 716582 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, CESGRANRIO, 2018, Petrobras, Contador (Júnior)

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora.

Nos termos da Lei no 12.846/2013, essa comissão deverá concluir o processo no prazo de

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