Nos termos da Lei no 12.813 de 16/05/2013, os Ministros ...

#Questão 716577 - Legislação Especial Federal, Lei 12.813/2013, CESGRANRIO, 2018, Petrobras, Economista Júnior

Nos termos da Lei no 12.813 de 16/05/2013, os Ministros de Estado devem, dentre outros atos, divulgar, diariamente, por meio da rede mundial de computadores — internet —, sua agenda de

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