De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, havendo al...

#Questão 716572 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123/2006, CESGRANRIO, 2018, Petrobras, Engenheiro de Produção Júnior

De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

O referido prazo será de

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