Considerando o disposto na Lei no 11.107/05, que dispõe ...

#Questão 716565 - Legislação Especial Federal, Lei 11.107/2005, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

Considerando o disposto na Lei no 11.107/05, que dispõe sobre a contratação de consórcios públicos, é correto afirmar que

A) os consórcios, públicos ou privados, não poderão receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

B) a União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

C) é vedado aos entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, ceder-lhes servidores.

D) os recursos entregues por meio de contrato de rateio poderão ser utilizados para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

E) os consórcios públicos não poderão ser contratados pela Administração indireta dos próprios entes da Federação consorciados.

18/05/2019 às 09:38h

1 Votos

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.

§ 2o A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens