O Poder Executivo Municipal qualificou como organização ...

#Questão 716564 - Legislação Especial Federal, Lei 9.637/1998, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

O Poder Executivo Municipal qualificou como organização social uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, que atua na área de pesquisa científica, e elaborou o respectivo contrato de gestão, estabelecendo a competente parceria, nos termos da Lei no 9.637/98, ficando estabelecido que o prazo de execução do contrato será de dois anos e que o Município cederá um servidor para a organização social, com ônus para a origem. Considerando essa hipótese e os elementos abordados, é correto afirmar a respeito desse contrato de gestão que

A) não poderia ser assinado com entidade de direito privado, sem fins lucrativos.

B) a entidade a ser contratada não poderia atuar na área de pesquisa científica, por falta de expressa previsão legal.

C) não poderia ser estipulado o prazo de execução de dois anos para o contrato de gestão.

D) está dentro do que permite a legislação, não apresentando qualquer irregularidade nos aspectos mencionados.

E) o Município, nesse tipo de contrato, não poderia autorizar a cessão de servidor, com ônus para a origem.

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