Com relação às regras da Execução Fiscal, determinadas p...

#Questão 716557 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

Com relação às regras da Execução Fiscal, determinadas pela Lei no 6.830/80, assinale a alternativa correta.

A) A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, exceto o da falência e da concordata.

B) O executado será citado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.

C) A Fazenda Pública estará sujeita ao pagamento de custas e emolumentos na Execução Fiscal para prática dos atos judiciais de seu interesse.

D) Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, que após a intimação da penhora, poderá apresentá-lo no prazo de 30 dias.

E) A petição inicial para execução fiscal deverá indicar obrigatoriamente, dentre outros elementos, o demonstrativo de cálculo da cobrança.

12/09/2019 às 06:31h

2 Votos

Art. 5º - A COMPETÊNCIA para processar e julgar a EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA EXCLUI a de qualquer outro Juízo, INCLUSIVE o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

30/10/2019 às 11:17h

1 Votos

Resposta letra D.

Lei 6.830, art.16: o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 dias, contados: I. do depósito; II. da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III. da intimação da penhora.

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