No que se refere aos créditos adicionais dispostos na Lei...

#Questão 716556 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

No que se refere aos créditos adicionais dispostos na Lei no 4.320/64, assinale a alternativa correta.

A) Créditos adicionais suplementares são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

B) Os créditos suplementares serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

C) Os créditos especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

D) A abertura dos créditos especiais será precedida de exposição de justificativa e independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

E) Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos suplementares.

30/10/2019 às 11:10h

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Lei 4.320, art. 42: os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

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