A respeito da ação civil pública, nos moldes da Lei no 7...

#Questão 716554 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

A respeito da ação civil pública, nos moldes da Lei no 7.347/85, é correto afirmar que

A) as ações previstas na Lei serão propostas no foro do domicílio do autor, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

B) fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos da Lei habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

C) o Ministério Público possui legitimidade privativa para tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

D) a multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que foi judicialmente arbitrada.

E) a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, com abrangência nacional, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

02/10/2019 às 10:29h

2 Votos

Letra A - As ações serão propostas no foro do local onde ocorre o dano. Art. 2.

Letra B - Correta - Art. 5, Par. 2.

Letra C - Qualque orgão público legitimado - Art. 5, Par 6

Letra D - Art. 12, Par. 2

Letra E - Art. 16.

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