Determinado empreendedor postula autorização do Município...

#Questão 716553 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

Determinado empreendedor postula autorização do Município para implantar loteamento em um terreno urbano com as seguintes condições: declividade de 25%; sujeito a inundações, mas assegurado o escoamento das águas; área dos lotes de 125 m2 e frente de 5 m2; situado ao longo de rio, com reserva de área não-edificável de 15 m de um lado e de 20 m do outro.

Considerando que as demais exigências legais foram atendidas, é correto afirmar, nos termos da Lei no 6.766/79, que o loteamento pleiteado é

A) regular, pois atende todos os requisitos da Lei.

B) irregular, uma vez que a declividade do terreno é superior à permitida.

C) irregular, uma vez que o terreno é sujeito a inundações, ainda que haja sistema de escoamento de águas.

D) irregular, tendo em vista que as metragens dos lotes são inferiores à permitida.

E) irregular, considerando que a reserva de área não- -edificável, à margem do rio, em um dos lados, é inferior à permitida.

05/06/2019 às 09:38h

1 Votos

Esta questão está ERRADA pelo falo de no enunciado ele falar que a frente do lote terá 5m2, em que na Lei em questão (6.766/79) em seu Art. 4 - III determina que o lote deverá ter frente mínima de 5 m (metros) e não 5 metros quadrados.

Neste caso, a alternativa correta deveria ser Letra D.

Determinado empreendedor postula autorização do Município para implantar loteamento em um terreno urbano com as seguintes condições: declividade de 25%; sujeito a inundações, mas assegurado o escoamento das águas; área dos lotes de 125 m2 e frente de 5 m2; situado ao longo de rio, com reserva de área não-edificável de 15 m de um lado e de 20 m do outro.

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