À luz da Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções p...

#Questão 716530 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Engenheiro Agronômo

À luz da Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

A) As penas de multa, restritiva de direitos e prestação de serviços à comunidade, são aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas.

B) Nas infrações penais previstas nesta lei, a ação penal é pública condicionada à representação.

C) Não é crime o abate de animal, quando realizado por ser nocivo o animal, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.

D) O arrependimento do infrator, manifestado pela voluntária reparação do dano, é causa de diminuição de pena.

E) Ter o agente cometido a infração em período de defeso à fauna, é causa de aumento de pena.

23/10/2020 às 12:20h

0 Votos

Questão tem que ser anulada

Navegue em mais questões