Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar o...

#Questão 716473 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos, AOCP, 2017, Secretaria de Estado da Justiça - CE (SEJUS/CE), Agente Penintenciário

Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas, EXCETO

  • 09/03/2021 às 12:21h
    4 Votos

    Alô você, aluno (a), o delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06 sofreu um processo de despenalização, logo, nao incide sobre o mesmo penas privativas de liberdade, auto de prisão em flagrante e multa.

  • 20/04/2021 às 09:17h
    1 Votos

    Principio da Despenalização e/ou Descacerização 


    Art. 28 da Lei de DROGAS 11343/06.

  • 02/03/2020 às 04:32h
    1 Votos

    Art 28 da lei 11343/06 não existe PPL . 

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis