Se o Brasil celebrar novo tratado sobre telecomunicações,...

#Questão 716467 - Direito Constitucional, Normas e Leis, IADES, 2018, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil), Analista

Se o Brasil celebrar novo tratado sobre telecomunicações, estipulando regras para uso do espectro para exploração do serviço de banda larga móvel, após incorporação ao ordenamento jurídico, tal norma terá status de

  • 13/09/2019 às 09:22h
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    C. correta


    Norma primária Lei ordinária (art. 59 - CF)

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