Diante do que prevê a Lei que regulamenta o Juizado Espe...

#Questão 716440 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, Banca não informada, 0000, ,

Diante do que prevê a Lei que regulamenta o Juizado Especial da Fazenda Pública, é correto afirmar:

A) Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência não poderão conciliar ou transigir.

B) O pagamento de obrigação de pequeno valor deverá ser feito no prazo máximo de 90 dias a contar da entrega da requisição do juiz.

C) Sendo o caso, haverá reexame necessário.

D) Da sentença caberá apelação, não se admitindo agravo de instrumento por vedação legal.

E) O juiz poderá, de ofício, deferir providências cautelares e antecipatórias, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

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