De acordo com a Lei n.º 7.347/1985, são legitimados para ...

#Questão 716429 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA), Auditor Estadual de Controle Externo

De acordo com a Lei n.º 7.347/1985, são legitimados para propor ação civil pública e também firmar compromisso de ajustamento de conduta com os responsáveis por lesão a interesse coletivo apenas

A) a defensoria pública e a União.

B) o Ministério Público e a associação civil.

C) o partido político e a autarquia.

D) a empresa pública e o sindicato.

E) a fundação privada e o município.

22/11/2019 às 04:36h

1 Votos

Art. 5º, §6º, LACP

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