O crédito tributário torna-se exigível depois de esgotado...

#Questão 716407 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, UFGO, 2017, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas - GO (DEMAE/GO), Procurador Autárquico

O crédito tributário torna-se exigível depois de esgotado o prazo fixado, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, sem que o sujeito passivo tenha efetuado o pagamento, dando margem à cobrança judicial. Sob a ótica das normas reguladoras da Dívida Ativa e da Lei nº 6.830/1980, de Execução Fiscal:

A) a Dívida Ativa, regularmente inscrita, goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

B) o executado poderá pagar parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor.

C) o executado, ainda que não tenha efetuado a segurança do juízo na execução, poderá opor-se por meio de embargos.

D) a substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa é admitida até a citação do devedor.

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