A polícia civil de determinado município deflagrou operaç...

#Questão 716384 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - SE, Delegado de Polícia Substituto

A polícia civil de determinado município deflagrou operação a fim de investigar a exploração ilícita de jogo do bicho, promovida pelos denominados banqueiros. Constatou-se que os chamados recolhedores usavam motocicletas para coletar apostas em municípios vizinhos. Identificadas as motocicletas usadas, o Ministério Público estadual requereu a busca e apreensão dos veículos, o que foi deferido pelo juízo competente. Intimado, Antônio, dono de uma das motocicletas e recolhedor de apostas, compareceu à delegacia, ocasião em que firmou compromisso de posterior comparecimento ao juízo criminal e entregou o veículo, após lavratura do competente termo circunstanciado. Na audiência preliminar, o representante do Ministério Público apresentou proposta de transação penal a Antônio: pagamento de dez cestas básicas a uma instituição de caridade. A proposta foi aceita e devidamente homologada pelo juízo. Comprovado o cumprimento da proposta, foi proferida sentença extintiva da punibilidade de Antônio. Na mesma sentença, o magistrado acolheu manifestação do Ministério Público e decretou o confisco da motocicleta de Antônio.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, considerando os institutos inerentes à Lei n.º 9.099/1995 e o entendimento dos tribunais superiores acerca da matéria.

A análise negativa das circunstâncias da prática do delito praticado poderia impedir o oferecimento do benefício da transação penal, ainda que preenchidos os requisitos objetivos para a sua concessão.

  • 22/02/2020 às 08:43h
    4 Votos

    A situação narrada na assertiva preenche a previsão do art. 76, § 2º, III, da Lei n. 9.099/1995:


    § 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:


    I – ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de


    liberdade, por sentença definitiva;


    II – ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação


    de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;


    III – não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do


    agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente


    a adoção da medida

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