A polícia civil de determinado município deflagrou operaç...

#Questão 716383 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - SE, Delegado de Polícia Substituto

A polícia civil de determinado município deflagrou operação a fim de investigar a exploração ilícita de jogo do bicho, promovida pelos denominados banqueiros. Constatou-se que os chamados recolhedores usavam motocicletas para coletar apostas em municípios vizinhos. Identificadas as motocicletas usadas, o Ministério Público estadual requereu a busca e apreensão dos veículos, o que foi deferido pelo juízo competente. Intimado, Antônio, dono de uma das motocicletas e recolhedor de apostas, compareceu à delegacia, ocasião em que firmou compromisso de posterior comparecimento ao juízo criminal e entregou o veículo, após lavratura do competente termo circunstanciado. Na audiência preliminar, o representante do Ministério Público apresentou proposta de transação penal a Antônio: pagamento de dez cestas básicas a uma instituição de caridade. A proposta foi aceita e devidamente homologada pelo juízo. Comprovado o cumprimento da proposta, foi proferida sentença extintiva da punibilidade de Antônio. Na mesma sentença, o magistrado acolheu manifestação do Ministério Público e decretou o confisco da motocicleta de Antônio.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, considerando os institutos inerentes à Lei n.º 9.099/1995 e o entendimento dos tribunais superiores acerca da matéria.

A condenação penal de Antônio, em caso de eventual inviabilização da transação penal, dependeria da identificação dos denominados banqueiros que promoviam o jogo do bicho.

C) Certo

E) Errado

30/08/2019 às 01:44h

6 Votos

Errado. Dependeria se ele não tivesse cumprido com o que foi homologado

26/02/2021 às 02:43h

1 Votos

A resposta está no próprio enunciado. O juiz decretou a extinção da punibilidade de Antônio após ele ter cumprido o acordo (de pagar 10 cestas basicas para uma instituição de caridade). Não há o que se falar em requisitos de entregar os outros autores.

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