Considerando o disposto no Estatuto do Idoso acerca de cr...

#Questão 716382 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - SE, Delegado de Polícia Substituto

Considerando o disposto no Estatuto do Idoso acerca de crimes, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: Um empregado de uma instituição financeira, aproveitando-se do acesso aos dados bancários e à senha de acesso à conta de depósitos de uma pessoa idosa, desviou vultosos valores da correntista, aplicando-lhes, em proveito próprio, destinação diversa da sua finalidade. Assertiva: Nessa situação, o empregado incorreu no tipo penal de furto mediante fraude previsto no Código Penal, afastando-se a aplicação de tipo incriminador do Estatuto do Idoso, porquanto o agente não detinha a prévia posse da res furtiva.

  • 16/10/2019 às 08:04h
    8 Votos

    Errado, incorre no Art. 102 do estatuto do idoso:


     Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade.

  • 28/11/2019 às 01:01h
    3 Votos

    ERRADO.


    APLICA-SE O PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE , POIS EXISTE PREVISÃO TACITA NO ESTATUTO DO IDOSO. CASO NAO FOSSE TIPIFICADO NO REFERIDO ESTATUTO DESTA FORMA SERIA POSSIVIL APLICAR O CRIME DESCRITO NO CODIGO PENAL POR SER A NORMA GERAL.


     


     


    PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE


    revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral. Lex specialis derogat legi generali.

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