Julgue os itens subsequentes, relativos à apuração de ato...

#Questão 716379 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - SE, Delegado de Polícia Substituto

Julgue os itens subsequentes, relativos à apuração de ato infracional praticado por adolescente e à aplicação de medidas socioeducativas. Ao ser comunicado da evasão, pela segunda vez, de adolescente que cumpre medida socioeducativa de semiliberdade, o juiz da vara da infância e da juventude competente deverá regredir a medida para a internação, independentemente da prévia oitiva do adolescente.

  • 31/12/2018 às 08:40h
    11 Votos

    Art. 100 ....


    XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §1º e §2º do art. 28 desta Lei.

  • 17/02/2020 às 07:29h
    5 Votos

    jesus amadooooo ... esse Eca põe os juízes de joelhos ... oitiva obrigatória ... só Deus na causa. 

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