Acerca do tráfico ilícito de entorpecentes, de ações de p...

#Questão 716374 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.850/2013 - Lei da Organização Criminosa, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - SE, Delegado de Polícia Substituto

Acerca do tráfico ilícito de entorpecentes, de ações de prevenção e repressão a delitos praticados por organizações criminosas, de abuso de autoridade e de delitos previstos na Lei de Tortura, julgue os itens que se seguem. Na investigação policial a respeito de delitos praticados por organização criminosa, é possível, em determinados casos, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos pela autoridade policial, independentemente de autorização judicial.

  • 17/06/2019 às 09:44h
    17 Votos

    Por se tratar de captação ambiental, não necessita de autorização judiicial para tal feito. Diferentemente da interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, que existe legislação específica; e do afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, que também possui legislação específica;

  • 16/03/2019 às 01:53h
    9 Votos

    GABARITO: CERTO


    Art. 3º Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:


    II - captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;

  • 19/08/2020 às 03:57h
    2 Votos

    O peguinha dessa questão, é pq fala em derterminados casos, pois, em ambrientes privados, é necessário sim, a autorização judicial. 

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