A respeito de crimes contra a ordem tributária, ações pro...

#Questão 716364 - Legislação Especial Federal, Lei 8.137/1990, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - SE, Delegado de Polícia Substituto

A respeito de crimes contra a ordem tributária, ações processuais e penas que lhe são correlatas, julgue os próximos itens, de acordo com a Lei n.º 8.137/1990 e alterações. A pena de multa atribuída a particulares e servidores públicos que praticarem crime de natureza tributária é fixada em dias-multa, sendo o mínimo de dez e o máximo de trezentos e sessenta dias-multa.

  • 05/06/2020 às 04:18h
    1 Votos

    art. 8.


    Nos casos definidos nos arts. 1º a 3º (particulares e funcionários públicos) a pena de multa será fixada entre 10 e 360 dias-multa.


    Parágrafo único. O dia-multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a 14 nem a superior 200 BTN.

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