Com relação à infiltração de agentes prevista na Lei no ...

#Questão 716327 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.850/2013 - Lei da Organização Criminosa, VUNESP, 2018, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (3ª edição), Escrivão de Polícia Civil

Com relação à infiltração de agentes prevista na Lei no 12.850/2013 (Organização Criminosa), é correto afirmar que

A) somente é possível por meio de representação de Delegado de Polícia.

B) é autorizada, em qualquer hipótese, para investigação de todos os crimes apenados com reclusão.

C) é autorizada somente na fase de investigação policial e para os crimes apenados com reclusão.

D) será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.

E) na hipótese de representação do delegado de polícia, o juiz competente, poderá autorizar, mesmo sem a manifestação do Ministério Público.

26/06/2019 às 09:09h

10 Votos

Art. 10. A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.
[...]
§ 3º A infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.

23/04/2020 às 02:11h

2 Votos

PRAZO DE 6MESES

30/03/2019 às 09:16h

0 Votos

Infiltração de agentes juiz decide em 24 horas. Sendo autorizada pelo prazo de 6 meses não existindo limites de prorrogação.

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