O art. 6º da Lei de Acesso a Informação prevê no inciso “...

#Questão 716318 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, UFMT, 2017, Prefeitura de Cáceres - MT, Ouvidor

O art. 6º da Lei de Acesso a Informação prevê no inciso “VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos”. Isso significa que o Ouvidor Municipal

A) deve requisitar ao órgão em questão, mas este, não tem obrigação de repassar à ouvidoria as informações solicitadas, dada a divisão de atribuições de cada órgão.

B) deve, somente com o aval do Prefeito Municipal, autorizar ou não o repasse e divulgação desses dados e informações.

C) pode divulgar anualmente ao TCE informações relativas à utilização dos recursos públicos pelo Município.

D) pode ter acesso a documentos, dados e demais informações da atuação dos órgãos da estrutura municipal, para respaldar seu trabalho.

03/08/2019 às 09:50h

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Na questão fala art. 6º, porém o correto é art. 7º

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e

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