À luz do Decreto n.º 1.171/1994, que aprovou o Código de ...
1 Votos
REGRAS DEONTOLÓGICAS
IV- A moralidade da administração pública não se limita á distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. o equilibrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
Navegue em mais questões