De acordo com a Lei no 6.123/1968, dentre as formas de pr...

#Questão 716298 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco - Lei nº 6.123/1968, FCC, 2017, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE), Analista Jurídico Previdenciário

De acordo com a Lei no 6.123/1968, dentre as formas de provimento de cargos públicos, a

A) nomeação pode ser dar em caráter vitalício, se assim vier a ser estabelecido no edital, independentemente do cargo a ser provido, desde que seja de caráter efetivo, dependendo de prévia aprovação em concurso público.

B) posse é requisito inafastável, salvo para o caso de reintegração, porque depende de decisão judicial diante de anulação de aposentadoria.

C) reintegração somente é admitida mediante decisão judicial, enquanto o aproveitamento pode ser decidido por qualquer das formas.

D) substituição se faz presente, por exemplo, diante de impedimento legal ou afastamento do servidor ocupante de cargo em comissão, com função de chefia.

E) promoção dispensa requerimento, posse ou nomeação, tendo em vista que se dá de forma automática, sempre por antiguidade.

04/03/2019 às 01:49h

4 Votos

Art. 66 - Reintegração é o ato pelo qual o funcionário demitido ou exonerado ilegalmente, reingressa no serviço público com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.

§ 1º - A reintegração decorrerá de decisão administrativa ou judiciária.

§ 2º - A decisão administrativa de reintegração só poderá ser proferida em pedido de reconsideração, recurso ou revisão de processo.

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