Com base na legislação que regula os direitos da pessoa c...

#Questão 716214 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, CESPE / CEBRASPE, 2014, Câmara dos Deputados (CD), Analista Legislativo

Com base na legislação que regula os direitos da pessoa com deficiência, julgue os próximos itens. Será concedido passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual às pessoas com deficiência independentemente de sua situação econômico-social.

  • 19/08/2021 às 11:48h
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    Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

            O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:


             Art. 1º É concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual.


     

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