Com relação aos crimes contra o idoso e à violência famil...

#Questão 716186 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, CESPE / CEBRASPE, 2014, Câmara dos Deputados (CD), Analista Legislativo

Com relação aos crimes contra o idoso e à violência familiar e doméstica contra a mulher, julgue os próximos itens. Cabe a aplicação das sanções previstas na lei dos juizados especiais criminais para os casos de violência doméstica contra a mulher, desde que comprovada a culpa, e não o dolo, na conduta do autor do fato.

  • 10/03/2019 às 09:32h
    5 Votos

    Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

  • 27/09/2020 às 04:17h
    2 Votos

    Art. 41 Lei Maria da Penha, não se aplica o JECRIM 9099/95

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