Com relação aos crimes contra o idoso e à violência famil...
#Questão 716183 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha,
CESPE / CEBRASPE,
2014,
Câmara dos Deputados (CD),
Analista Legislativo
4 Votos
Súmula 542-STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
Lesão Corporal Leve – Maria da Penha -> Ação Pública Incondicionada
"O Superior Tribunal de Justiça comunga do entendimento firmado pela Suprema Corte, em 09/02/2012, na ADI 4.424/DF . O posicionamento sedimentado é no sentido de que o crime de lesão corporal, ainda que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada, diante da constitucionalidade do art. 41 da Lei11.340/06."
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