Julgue os próximos itens, relativos aos crimes contra a o...
#Questão 716162 -
Legislação Especial Federal,
Lei 8.137/1990,
CESPE / CEBRASPE,
2014,
Câmara dos Deputados (CD),
Analista Legislativo
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Art. 7º Constitui crime contra as relações de consumo:
IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II, III e IX pune-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte.
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