Uma assistente social de um hospital público do Distrito ...
#Questão 716039 -
Legislação Especial Federal,
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público,
CESPE / CEBRASPE,
2018,
Hospital Universitário de Brasília (HUB) (2ª edição),
Médico Residente Multiprofissional em Atenção Oncológica
9 Votos
O Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, garante o direito ao uso do nome social e reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Logo, a pessoa travesti ou transexual tem o direito de indicar qual a designação de nome pela qual é socialmente reconhecida.
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