A situação de agressão física e psicológica de Vânia, por...

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O juiz pode aplicar a prestação de alimentos como MEDIDA PROTETIVA. Porém, é vedado a aplicação de PENA de cestas básicas.

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Como medida protetiva

"Prestação de alimentos provisionais ou provisórios???"

 

Não concordo com a resposta(Letra B).

 

 No Art 17º (Lei Maria da Penha) diz:

É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cestas básicas e outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

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questão imcompleta!!

deveria ser assim: Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

1. a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;


2. b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;


3. c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

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Pagar alimento não é medida protetiva. Aliás é vedado pagamento de cunho pecuniario.