Em face das disposições constantes na Lei n° 9.784/1999 –...

#Questão 715944 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, Banca não informada, 0000, ,

Em face das disposições constantes na Lei n° 9.784/1999 – Regula o processo administrativo no âmbito federal –, mais especificadamente o tema competências, delegação e avocação, assinale a assertiva correta:

A) A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

B) O ato de delegação necessita ser publicado por meio oficial, dispensando-se tal formalidade para sua revogação.

C) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

D) As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

E) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegada.

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