Em relação as disposições constantes na Lei n° 9.784/1999...

#Questão 715943 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, Banca não informada, 0000, ,

Em relação as disposições constantes na Lei n° 9.784/1999, no que se refere ao recurso administrativo e da revisão, marque a alternativa correta:

A) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.

B) A interposição de recurso administrativo depende de caução.

C) Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

D) O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

E) Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.

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