De acordo com a Lei no 9.974, de 6 de junho 2000, para ...
#Questão 715937 -
Legislação Especial Federal,
Lei 9.974/2000,
FCC,
2018,
Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) (2ª edição),
Fiscal Estadual Agropecuário
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