De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, no que diz...

#Questão 715925 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123/2006, CESGRANRIO, 2018, Petrobras (2ª edição), Técnico de Suprimentos de Bens Júnior

De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, no que diz respeito às compras públicas, enquanto não sobrevier legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à microempresa e empresa de pequeno porte, aplica-se a

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