No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao r...

#Questão 715892 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região - BA (CREF 13ª Região/BA), Agente de Orientação

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue os itens de 91 a 110. Por retardar, de forma desnecessária, a sua tramitação, é vedado à autoridade, ainda que diante da relevância da questão, realizar audiência pública para debater sobre matérias do processo administrativo.

  • 10/01/2020 às 04:24h
    5 Votos

    Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante
    da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública
    para debates sobre a matéria do processo.

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